LEI N.º 012/2013
Lei n.º 13/2013 - Institui o Conselho Gestor do Programa Bolsa Feliz e dá outras providências.
LEI N.º 010/2013
LEI N.º 009/2013
Lei n.º 14/2013 - Dispõe sobre o Programa Jovem Universitário, que estabelece o auxílio financeiro para custeio de despesas de cursos de graduação em nível superior.
LEI N.º 014/2013
LEI N.º 011/2013
LEI N.º 008/2013
LEI N.º 005/2013
LEI N.º 004/2013
LEI N.º 003/2013
LEI N.º 002/2013
LEI N.º 001/2013
EMENDA A LEI 13/1998 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI N.º 013/1993 - INSTITUI O CONSELHO DE SAÚDE
LEI N.º 009/1998 - INSTITUI O CACS - FUNDEB
LEI N.º 007/2010 - USO DO SOLO
LEI N.º 006/2013
Lei n.º 009/2004 - Código Tributário Municipal
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
