Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4/2013

28/05/2013

Cria cargos na Estrutura Administrativa Municipal, revoga dispositivos das Leis nº 001/2009 e 008/2011 e dá outras providências.

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