Data do decreto: 26/12/2023
Descrição: REGULAMENTA OS ART.82 A ART.86 DA LEI 14.133.DE 1 DE ABRIL DE 2021 PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇO DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
